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CESSÃO DE DIREITOS

O QUE É:

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Quando alguém recebe uma herança, pode haver situações em que essa pessoa deseja transferir seus direitos para outra pessoa. A escritura de cessão de direitos hereditários, feita no cartório, é o documento que oficializa essa transferência.

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Esse ato permite a um herdeiro transferir seus direitos sobre a herança para outra pessoa, seja ela um outro herdeiro, seja ela uma terceira pessoa. Contudo essa transferência não será de um bem especifico, mas sim do seu quinhão

Documentos necessários:

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  • Documentos de identificação das partes envolvidas (Identidade e CPF)

  • Certidões atualizadas do estado civil

  • Certidão de óbito do autor da herança,

  • Documentos que comprovem a existência dos direitos hereditários. 

  • Outros documentos podem ser solicitados pelo tabelião.

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